Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) tem como objetivo estabelecer as regras e condições para acesso e fruição dos serviços disponibilizados pela MTBB AMBIENTE VIRTUAL DE ROUPAS E ARTIGOS PARA BEBES E CRIANÇAS Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.863.298/0001-76, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Lorena, nº 1.304, Conjuntos 1003 e 1004, Jardins, CEP 01424-004 (“MT Bebê”), aos seus respectivos Usuários (“Usuário(s)”), por meio da plataforma digital www.mtbebe.com.br (“Plataforma”). O Usuário declara e compreende que a MT Bebê presta serviços realizando a intermediação entre pessoas (“Vendedores”) que tenham interesse em vender artigos de vestuários e/ou objetos infantis usados (“Produtos”) e pessoas que tenham interesse em adquirir referidos Produtos (“Compradores”) e a curadoria dos Produtos ofertados. O Usuário de declara ciente de que a Re Petit não é proprietária dos Produtos oferecidos, realizando apenas a curadoria dos Produtos e a intermediação entre Vendedores e Compradores, conforme os serviços descritos nesse Termos e Condições. O presente Termos e Condições de Uso está sujeito a contínuo aprimoramento, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, para todas as modificações deste Termos e Condições de Uso, o Usuário será notificado neste sentido, oportunidade em que poderá reler e realizar o aceite à redação atualizada. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma, suspendendo, imediatamente, seu uso. Quaisquer dúvidas, reclamações, sugestões ou comentários que o Usuário possua com relação a este Termos e Condições de Uso poderão ser enviados pelo e-mail contato@mtbebe.com.br.

1. Aceite aos Termos e Condições de Uso

1.1. Ao desejar utilizar os serviços da MTBB, o Usuário (Vendedor e Comprador) deve se certificar de que está de acordo com o presente Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade da Re Petit, devendo realizar o aceite por meio da seleção do “aceite” correspondente à opção “Aceito os Termos e Condições de Uso”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo do presente Termos e Condições de Uso. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termos e Condições de Uso, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. Definições

2.1. As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste Termo e Condições de Uso, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido. Vendedor – Pessoa física que oferece Produtos usados para venda na Plataforma. Comprador – Pessoa física que pesquisa e/ou adquire Produtos disponibilizados por intermédio da MTBB Usuários – Qualquer pessoa que acesse os serviços da MTBB incluindo o Comprador e/ou Vendedor. Produto – Peças de vestuário ou objetos de uso infantil, usados, ofertados por Vendedor. Inventário – Descrição detalhada dos Produtos que o Vendedor disponibiliza à MTBB para a intermediação da venda. Parceiros – Brechós Parceiros da MTBB que utilizam a Plataforma, na modalidade marketplace, para divulgação e venda de produtos próprios. “Malinha MT”– É um serviço personalizado, disponibilizado pela MTBB, que funciona da seguinte maneira: (i) O Usuário Comprador responde algumas perguntas, no qual ele disponibiliza informações sobre a criança; 1 Válido apenas para São Paulo e para cidades pontuais da Grande São Paulo (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano) 4 (ii) A MTBB  seleciona peças do usuário Vendedor que estejam de acordo com o desejado pelo Comprador; (iii) A malinha é entregue na casa do Comprador ou no endereço escolhido, para que seja possível realizar a prova das peças com tranquilidade em até 2 (doias) dias. Após a seleção a MTBB agenda com o Comprador a devolução das peças que não foram do seu interesse; e (iv) A Malinha é retirada no mesmo endereço da entrega e o Comprador finaliza o pagamento das peças escolhidas a MTBB.

3. Escopo dos Serviços e Funcionalidades

3.1. A MTBB, por meio da Plataforma, realiza as intermediações da compra e venda dos Produtos, de forma que a MTBB realiza: (i) a seleção de Produtos enviados pelos Vendedores; (ii) o armazenamento dos Produtos em local adequado; (iii) a fotografia e edição dos Produtos; (iv) a divulgação e disponibilização dos Produtos, na Plataforma; (v) Intermediação de venda dos Produtos selecionados na Plataforma; (vi) disponibilização de meios de pagamento aos Compradores, e; (vii) manutenção, gestão e regulamentação da Plataforma.

3.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante a cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados.

3.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seus dados pessoais (nome completo, data de nascimento, documento de identidade, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone celular), inclusive número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, podendo a MTBB enviar de mensagens de texto ou WhatsApp ao número cadastrado, ou envio de mensagens eletrônicas ao endereço de e-mail cadastrado, exclusivamente para a realização de validação do cadastro do Usuário, e conforme as demais regras dispostas na Política de Privacidade da Re Petit. 5

3.4. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a MTBB utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a: e-mail, mensagem de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.

3.5. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

3.6. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoantes a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

4. Transações Financeiras

3.7. Todas as transações realizadas na Plataforma serão processadas pelo operador financeiro parceiro da MTBB, o Pagar.me.

3.8. Antes de utilizar a Plataforma e realizar as transações de compra e/ou venda de Produtos, o Usuário deverá acessar os termos e condições do Pagar.me (Termos e Condições Pagar.me) e assegurar-se de que está de acordo com o ali estipulado. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário estará automaticamente anuindo aos termos do Pagar.me.

4. Das Regras para Vendedores

4.1. O Usuário, potencial Vendedor, deve realizar cadastro na Plataforma, inserindo devidamente seus dados cadastrais (nome completo, data de nascimento, documento de identidade, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone celular), exclusivamente para a realização de validação do cadastro. Regras Gerais para Disponibilização dos Produtos na Plataforma

4.2. Os Produtos fornecidos pelo Vendedor devem estar em excelente condição para entrarem no acervo da MTBB, sendo assim, todas as peças são devidamente analisadas e classificadas pela equipe MTBB, podendo ser aceitas ou não, de acordo com os critérios abaixo listados: (i) Para peças de vestuário infantil: 6 • Apenas aceitamos roupas de 0 (zero) até 15 (quinze) anos e calçados até o número 35 (trinta e cinco). • Não são aceitas peças furadas, manchadas, sem etiqueta, descosturada ou com qualquer tipo de avaria. • Não são aceitas peças de tecido animal ou em couro sintético, bem como roupa íntima e meias já usadas. • As peças devem conter a etiqueta da marca. • Apenas marcas originais. • As peças devem estar limpas e lavadas. • Calçados somente bem conservados e com a sola limpa. • As peças devem ser aprovadas pela curadoria de estilo da equipe MTBB. (ii) Para objetos, livros, brinquedos, utensílios etc.: • Brinquedos devem estar funcionando. Não podem estar quebrados, trincados, riscados ou com qualquer tipo de avaria. • Chupetas, mamadeiras e utensílios de boca para bebê somente novos e na embalagem de origem. • Objetos devem estar limpos e higienizados. • Apenas marcas originais.

5. Regras para Entrega dos Produtos

4.3. Para a entrega dos Produtos, pelo Vendedor à MTBB, este deverá obrigatoriamente realizar o seu cadastro na Plataforma, bem como deverá aceitar o presente Termos e Condições de Uso. Itens enviados fora dessas condições não serão aceitos.

4.3.1 O custo para o envio dos Produtos é de responsabilidade, única e exclusivamente, do Vendedor.

4.3.2 A entrega dos Produtos poderá ocorrer das seguintes formas: 7 (i) Retirada dos Produtos pela MTBB: a MTBB oferece um serviço de retirada dos Produtos caso o endereço do Vendedor esteja localizado na Cidade de São Paulo. (ii) Envio dos Produtos à Re Petit: os produtos devem ser enviados ao seguinte endereço: Alameda Lorena, 1.304 – Salas 1003 e 1004, Jardins – São Paulo/SP, de segunda à sexta, das 9h às 18h. Para o envio, a equipe MTBB agenda previamente data e horário pelos canais de contato. (iii) Envio dos Produtos para um dos nossos pontos de coleta localizados na Cidade de São Paulo (“Pontos de Coleta”):. O local de envio dos Produtos pelo(s) Vendedor(es) deverá ser confirmado no “Formulário de Intenção de Venda”, disponibilizado na aba “Quero Vender” na Plataforma. (iv) Os Vendedores residentes fora da Cidade de São Paulo poderão fazer o envio dos Produtos pelos Correios à Re Petit.

4.3.3. Em todas as formas de entrega, as sacolas ou caixas contendo os Produtos devem conter identificação com o nome completo do Vendedor, que deverá ser idêntico ao nome fornecido no cadastro.

4.3.4. Para itens e objetos grandes, como carrinhos, moisés e brinquedos por exemplo. É realizada uma pré-seleção, na qual o Vendedor deverá enviar fotos dos itens que tem intenção de vender, para que a equipe MTBB possa realizar uma análise prévia.

8. Análise MTBB

4.4. Após o recebimento dos Produtos, a MTBB tem um prazo de até 20 (vinte) dias úteis para realizar a análise dos Produtos entregues pelo Vendedor. Após a confirmação do Inventário, a MTBB terá um prazo de até 20 (vinte) dias úteis para realizar o cadastro dos Produtos na Plataforma, produzir fotos e disponibilizá-los na Plataforma, sendo de responsabilidade da MTBB mantê-los nas exatas condições em que foram entregues pelos Vendedores.

4.5. Após a análise realizada pela equipe MTBB, será enviado uma planilha online para validação do Vendedor. Nessa planilha conterá descritivo com os itens aprovados e desaprovados, bem como o valor atribuído, pela equipe MTBB, a cada Produto. Ao aceitar o a planilha, o Vendedor concorda que os Produtos serão manipulados para divulgação na Plataforma, bem como serão anunciados na Plataforma e enviados para os Compradores.

4.6. Caso algum Produto não seja aprovado pela equipe MTBB, referido Produto poderá ser retirado pelo Vendedor no endereço da MTBB, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da comunicação da MTBB sobre a não aprovação. Ainda, o frete para devolução do Produto ao Vendedor será de única e exclusiva responsabilidade do Vendedor. Além da retirada do Produto, o Vendedor também poderá optar pela doação dos Produtos não aprovados na avaliação. Assim, com a autorização do Vendedor, a MTBB encaminha as peças para entidades selecionadas.

4.6.1. Para os Produtos não aprovados, o Vendedor poderá optar pela doação para ONG parceira da Re Petit, a seu exclusivo critério. Caso o Vendedor opte por retirar os Produtos e não o fizer dentro do prazo estabelecido na Cláusula 4.7. acima, os Produtos serão automaticamente doados para a ONG parceira.

4.6.2. Caso a proposta de valor enviada pela MTBB não seja respondida pelo Vendedor em até 10 (dez) dias corridos, será aprovada automaticamente e o processo de cadastramento e venda seguirá seu curso normal, conforme disposto neste instrumento.

4.6.3. Caso o Vendedor não aceite o valor do Inventário e deseje seus Produtos de volta, será cobrada uma taxa de (i) R$25,00 (vinte e cinco reais) para os envios de até 30 itens; (ii) R$50,00 (cinquenta reais) para os envios de 31 até 100 itens, (iii) R$100,00 (cem reais) para envios de 101 até 200 itens, (iv) R$150,00 ( cento e cinquenta reais) para envios de 201 até 300 itens. Após 301 itens a taxa é de (v) R$150,00 ( cento e cinquenta reais) com adicional de R$25,00 ( vinte e cinco reais) a cada 30 itens. A taxa se refere ao trabalho de análise e curadoria prestado pela MTBB na avaliação dos Produtos. 9 4.6.4. Ainda, o frete para devolução do Produto ao Vendedor será de única e exclusiva responsabilidade do Vendedor. Fica estipulado o prazo de até 10 (dez) dias corridos para a retirada dos produtos, podendo, após esse período, ser encaminhados pela MTBB para doação.

Precificação dos Produtos

4.7. Cada peça enviada pelo Vendedor será analisada individualmente pela equipe MTBB para que seja possível precificá-la, seguindo a estratégia e expertise que a MTBB possui no mercado, de modo que os valores de venda de cada item serão analisados e avaliados caso a caso e detalhados na planilha.

4.7.1. O Vendedor terá a possibilidade de optar pela promoção dos Produtos na Plataforma, de modo que, (i) decorridos 3 (três) meses de anúncio do Produto, este receberá 10% (dez por cento) de desconto; e (ii) decorridos 6 (seis) meses do anúncio do Produto, este receberá 20% (vinte por cento) de desconto.

4.7.2. Caso o tempo de venda do Produto tenha ultrapassado 9 (nove) meses de contrato, ele receberá, automaticamente, 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Disponibilização dos Produtos na Plataforma

4.8. Assim que aprovados, os Produtos serão anunciados na Plataforma por um período mínimo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da validação do Inventário. Finalizado estes prazos, os Produtos poderão: (i) ser retirados pelo Vendedor, com o frete sob sua responsabilidade; ou (ii) ser encaminhados pela MTBB para doação.

4.8.1. O Vendedor tem até 10 (dez) dias corridos para enviar, via site ou WhatsApp, à Re Petit, qual a sua opção quanto aos Produtos não vendidos, conforme Cláusula 4.8. acima.

4.8.2. Caso o Vendedor opte por retirar o(s) Produto(s), referido(s) Produto(s) deverá(ão) ser retirado(s) pelo Vendedor, no endereço da MTBB, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da comunicação da Re Petit sobre a expiração do prazo de 12 (doze) meses para venda do Produto. Caso o Vendedor não retire o(s) Produtos(s) no prazo estipulado na presente Cláusula, os Produtos serão automaticamente doados para a ONG parceira.

Devolução dos Produtos Após Disponibilização na Plataforma

4.9. O Vendedor poderá solicitar a devolução dos Produtos antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses. O pedido de devolução deverá ser formalizado por e-mail, ao endereço: equipe@mtbebe.com.br. 10

4.9.1. Caso o Vendedor solicite a devolução, este deverá se responsabilizar pelo pagamento do frete dos Produtos, bem como incorrerá em uma taxa de devolução, conforme abaixo: • Taxa para objetos grandes e brinquedos grandes = R$ 50,00 por peça • Taxa para roupas, acessórios, calçados e pequenos objetos = R$ 6,00 por peça

4.10. A Re Petit terá até 7 (sete) dias úteis para disponibilizar o Produto ao Vendedor, após formalização, por e-mail, do pedido de devolução, de modo que a retirada do Produto deverá ser agendada entre MTBB e Vendedor.

Venda do Produto

4.11. Assim que algum Produto disponibilizado pelo Vendedor for vendido na Plataforma, a Re Petit enviará um aviso, na página de login do Vendedor, acerca das condições da venda do Produto.

Da Comissão pela Venda dos Produtos na Plataforma

4.12. Com a efetivação da venda dos Produtos na Plataforma, será devido, à MTBB e ao Vendedor, os percentuais indicados nas tabelas abaixo, incidentes sobre o valor acordado entre Vendedor e MTBB: Valor Percentual devido à MTBB Percentual devido ao Vendedor Até R$ 50,00 70% 30% De R$ 51,00 até R$ 100,00 65% 35% De R$ 101,00 até R$ 500,00 60% 40% De R$ 501,00 até R$ 1.000,00 50% 50% Acima de R$ 1.000,00 30% 70%

4.12.1.Para fins de cálculo do repasse devido ao Vendedor, deverão ser considerados apenas os valores acordados entre MTBB e Vendedor, sendo que o valor final, postado no anúncio do Produto, é calculado já considerando as taxas de transações financeiras que incidem sobre as operações de compra e venda na Plataforma.

11. Do Repasse dos Valores da Venda do Produto ao Vendedor

4.13. O repasse dos valores devidos ao Vendedor, pela venda dos Produtos na Plataforma, observado os percentuais indicados na Cláusula 4.12 acima, será liberado na Plataforma em 30 (trinta) dias corridos após a efetivação da venda do(s) Produto(s) na Plataforma. O resgate dos valores deverá ser realizado de forma manual pelo Vendedor, o qual poderá escolher realizar a transferência dos valores para sua conta bancária, mediante o sistema do nosso operador financeiro, ou poderá utilizá-los como Crédito MTBB para novas compras. O prazo para recebimento em conta do valor sacado é de até 4 (quatro) dias úteis. 5. Das Regras para a Compra dos Produtos na Plataforma 5.1. Os Compradores reconhecem e concordam que a MTBB não é fornecedora ou fabricante de nenhum Produto disponibilizado na Plataforma, de modo que não poderão atribuir à MTBB quaisquer responsabilidades sobre o estado e segurança dos Produtos. 5.2. Os Compradores, ao adquirirem algum Produto e ao aderirem ao presente Termos e Condições de Uso, concordam e reconhecem que os Produtos são: (i) Usados ou seminovos, e que independentemente de terem sido ou não utilizadas por seus antigos proprietários, são colocadas à venda, por pessoas físicas, na condição de peça usada. Para essa categoria de produtos, por se tratar de compra e venda feita entre pessoas físicas há a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de venda, e, portanto, não incidirá o ICMS, de acordo com o disposto no artigo 4º, IV da Lei nº 6.374/89; e (ii) Novos, adquiridos por meio de pessoa jurídica, através da seleção de produtos de ponta de estoque de lojas parceiras da MTBB. Para essa categoria, por se tratar de produto novo vendido entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, haverá a emissão de nota fiscal de venda, portanto, incidirá ICMS de acordo com o disposto no artigo 1º, IV da Lei nº 6.374/89. Regras Gerais para Comprar um Produto 5.3. O Comprador deve realizar cadastro na Plataforma, inserindo devidamente seus dados cadastrais (nome completo, documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone celular), exclusivamente para a realização de validação do cadastro do Comprador. Ao completar o cadastro o Comprador poderá realizar pesquisa da peça ou objeto que deseja, e inserir em sua “sacola” e seguir para 12 “continuar comprando” ou “finalizar compra”. Em seguida, o Comprador completará seus dados de entrega e escolherá a opção de frete e forma de pagamento. 5.4. Após a efetivação da compra pelo Comprador, a equipe MTBB processará o pagamento e, caso aprovado pela instituição financeira, o pedido será liberado. O prazo de entrega começará a contar a partir da data de aprovação do pagamento, e o prazo de troca a partir da data de entrega no endereço cadastrado na compra. 5.5. Quando se tratar de pedido de malinha, a MTBB, para segurança da vendedora, realizará pesquisa no Serasa e, caso surja qualquer apontamento em nome do Comprador, este será informado. 5.5.1. Neste caso, se quiser receber a malinha o Comprador poderá autorizar a MTBB a debitar o valor total da compra no seu cartão de crédito antecipadamente. Se o Comprador não efetuar a compra do Box, ou ficar apenas com algumas peças o valor será estornado proporcionalmente pela MTBB. Das Formas de Pagamento 5.6. O Comprador poderá escolher pela forma de pagamento que melhor lhe convier, entre as opções oferecidas pela MTBB, quais sejam: • Cartão de Crédito, à vista ou parcelado • Boleto Bancário, à vista; ou • Crédito MTBB, opção apenas para Vendedores, e com parcela única descontada em seu crédito no site. Cálculo do Frete e Prazo de Entrega para peças Avulsas 5.7. O prazo de entrega para peças avulsas poderá variar de acordo com o prazo estipulado pelas empresas prestadoras de serviço de entrega. O Comprador poderá conferir o prazo e o valor no momento em que finalizar o seu pedido e escolher o tipo de entrega. 5.8. O prazo de entrega começará a contar a partir da data de aprovação do pagamento, pela operadora do cartão, ou a partir da data de confirmação de pagamento do boleto bancário. O prazo de troca começará a contar a partir da data de entrega no endereço cadastrado na compra. 13 5.9. A MTBB, na qualidade de remetente dos Produtos, cumprirá com todas as suas obrigações para a postagem dos Produtos, contudo não se responsabiliza pelo cumprimento do prazo de entrega ou extravios após a postagem dos Produtos junto aos Correios ou outra empresa de entrega terceirizada, de modo que tal responsabilidade pelos Produtos será sempre do Correios ou da empresa de entrega terceirizada. 5.9.1. Caso algum problema ocorra na entrega dos Produtos, a MTBB auxiliará o Comprador, na medida do possível e se aplicável, para solucionar a questão. 5.9.2. O Comprador poderá acompanhar o status de seu pedido via acesso ao “Minha Conta” e “Meus pedidos”. Além disso, caso a entrega seja realizada via Correios, o Comprador poderá rastrear o pedido por meio do código de rastreamento que será fornecido no momento da postagem do Produto. Formas de Entrega do Produto 5.10 Ao realizar a compra de Produtos na Plataforma, o Comprador poderá escolher a forma de entrega, conforme disponibilidade apresentada na Plataforma, que leva em conta o endereço do Comprador. 5.11. O serviço de entrega será realizado por uma das empresas especializada em transporte de bens disponíveis na Plataforma. Após a entrega da MTBB à transportadora, esta será a única e exclusiva responsável pela guarda e entrega dos Produtos, em perfeito estado, de modo que o Comprador declara que manterá a MTBB  indene de quaisquer reclamações, atrasos, extravios e problemas que possam ocorrer durante as entregas. Da Troca e Devolução dos Produtos 5.12. Caso o Comprador tenha a intenção de trocar ou devolver o Produto, por qualquer razão, este terá 7 (sete) dias corridos, contados da data em que recebeu o Produto, para realizar a sua solicitação. 5.12.1. Da Devolução. Mediante o procedimento de devolução do Produto, mencionado na Cláusula 5.13 acima, o Comprador poderá solicitar o reembolso do valor integral da compra tanto em compras realizadas por meio da Plataforma, quanto as compras realizadas pelo WhatsApp. Se a compra foi realizada na loja da MTBB, o Produto não pode ser trocado. Caso o Comprador tenha intenção de devolver o Produto, será feito o estorno do valor integral pago pelo Produto, pelo mesmo meio de pagamento realizado na compra. 5.12.2. A Re Petit não realiza troca de seus Produtos, apenas a devolução. 14 5.12.3.A partir da solicitação de devolução, o Comprador é responsável por enviar a peça à MTBB, em até 2 (dois) dias, em perfeitas condições, assim como lhe foi entregue, sem uso e com a etiqueta MTBB. 5.12.4.Ao receber o Produto, a MTBB analisará a peça e/ou objeto para averiguar se esta encontra-se em perfeitas condições, e após esta análise, realizará o estorno do valor ao Comprador. 5.13. A depender de como o Produto foi pago, o estorno será realizado pelo operador financeiro, da seguinte maneira: • Pagamento via cartão de crédito: o crédito será feito pela operadora do seu cartão de crédito em até duas faturas seguintes; • Pagamento via boleto bancário: pagamento em parcela única em até 7 (sete) dias úteis da data em que o Produto foi recebido pela MTBB, na conta bancária cadastrada pelo Comprador; • Pagamento via PIX: pagamento em parcela única em até 3 (três) dias úteis da data em que o Produto foi recebido pela MTBB, na conta bancária cadastrada pelo Comprador; 6. Brechós Parceiros 6.1. A Re Petit disponibilizará, em sua Plataforma, produtos dos Parceiros. 6.2. Os produtos dos Parceiros serão adquiridos na própria Plataforma da MTBB, nas mesmas condições de pagamento, estipuladas neste Termos e Condições de Uso. Adicionalmente, aplicam-se as mesmas disposições deste Termos e Condições de Uso para eventuais cancelamentos e/ou estornos dos produtos dos Parceiros, adquiridos por intermédio da Plataforma. 6.3. Para o cadastramento dos Parceiros na Plataforma, a Re Petit fará uma triagem, levando em consideração critérios reputacionais dos Parceiros interessados, para manutenção e qualidade do padrão existente dos Serviços MTBB. 6.4. A MTBB não se responsabiliza por qualquer cancelamento ou defeito existente nos produtos oferecidos pelos Parceiros na Plataforma, sendo estes de responsabilidade do Parceiro. Não obstante, a MTBB envidará seus maiores esforços para auxiliar o Comprador em quaisquer trâmites necessários junto aos Parceiros. 15 7. Malinha MT 7.1. É um serviço personalizado, disponibilizado pela MTBB, que funciona da seguinte maneira: 1) O Comprador responde a um quiz, no qual ele disponibiliza informações sobre a criança; 2) A MTBB seleciona peças do Usuário Vendedor que estejam de acordo com o desejado pelo Comprador; 3) O Box é entregue na casa do Comprador ou no endereço escolhido, para que seja possível realizar a prova das peças com tranquilidade em até 3 (três) dias. Após a seleção a MTBB agenda com o Comprador a devolução das peças que não foram do seu interesse; e 4) A malinha é retirado no mesmo endereço da entrega e o Comprador finaliza o pagamento das peças escolhidas ao Vendedor. Cálculo do Frete e Prazo de Entrega para a Malinha MT 7.2. A Malinha será entregue no endereço escolhido pelo Comprador em até 7 (sete) dias úteis, contados da data em que o quiz foi respondido e enviado, e conterá aproximadamente 30 (trinta) peças únicas e em excelente estado. 7.2.1. O prazo para entregas da Malinha é sempre em até 7 (sete) dias úteis, lembrando que este serviço só é válido para a Cidade de São Paulo e para algumas cidades da Grande São Paulo (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Carapicuíba, Diadema, Mauá, Barueri, Osasco e Guarulhos). 7.2.2. Com relação aos valores de frete cobrados para o Box Re Petit, o valor do frete está diretamente relacionado ao valor total da compra e segue as seguintes regras: – Para Capital de São Paulo: o frete é R$ 30,00 (trinta reais). Para compras a partir de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o frete é grátis. – Para Grande São Paulo: o frete é R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Para compras a partir de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o frete é grátis. Válido para os seguintes municípios: Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano. 16 – No caso de o Comprador realizar a compra de todo o Box Re Petit, haverá desconto de 10% (dez por cento) no valor total da Malinha, pagando no boleto ou PIX e o frete será grátis. Compra do Box Re Petit 7.3. O valor de cada peça do Box Re Petit constará no formulário, podendo o Comprador ficar apenas com as peças que deseja. 7.4. No momento da finalização e checkout para pagamento, de acordo com o valor total da compra, o Comprador já terá seu frete calculado e somado a venda automaticamente seguindo as regras de valor mínimo de compra para cada região atendida. 7.5. Caso a MTBB receba na volta do Box alguma peça com qualquer tipo de avaria, o valor da mesma será cobrado do Comprador. 7.6. Caso o Comprador não tenha interesse em algumas, ou todas as peças da Malinha, o Comprador deverá colocar as peças que não for comprar novamente dentro da malinha e aguardar o agendamento da retirada pela equipe Malinha. Trocas 7.6. Não haverá troca e devoluções de Produtos que estejam na malinha MT. Pagamento da malinha 7.7. O Comprador, deverá indicar as peças que irá efetivamente comprar do malinha no formulário de venda presente na Plataforma. O valor final será indicado juntamente com as opções de meios pagamento. Após a retirada, uma conferência das peças é feita pela equipe Re Petit e caso exista alguma divergência de valor, tanto para mais quanto para menos, o acerto deverá ser feito entre as partes. 7.8. As formas de pagamento seguem as regras da Cláusula 5.5. 8. Outras obrigações, responsabilidades e isenções das Partes 8.1. Adequação às Leis e Regulamentos. A MTBB declara respeitar e obedecer a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera e exige que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Re Petit não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma da MTBB, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que 17 é exclusivo e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma. 8.2. Elegibilidade. A Plataforma e os Serviços da MTBB são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). Qualquer acesso ou utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil. 8.3. Cessão e Transferência. O Usuário não pode ceder ou transferir este Termos e Condições de Uso, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da MTBB. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir este Termos e Condições de Uso, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. Este Termos e Condições de Uso vincula e reverte em benefício das Partes, seus sucessores e cessionários autorizados. A MTBB pode ceder ou transferir este Termos e Condições de Uso, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição. 8.4. Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da MTBB ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 8.4.1. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da MTBB ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 8.5. Isenções de Responsabilidade. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que a MTBB não será responsável: (i) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivo e integralmente responsável por recolher todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma; 18 (ii) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade desta, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta; (iii) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela MTBB ou pelo Usuário; (iv) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a Re Petit de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e (v) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Re Petit. 8.6. Links Externos. A Plataforma poderá conter links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Termos e Condições de Uso / Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. A MTBB se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas. 8.7. Sanções. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a MTBB poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso. A MTBB pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma. 8.8. Rescisão. A MTBB pode rescindir este Termos e Condições de Uso ou o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévio, a seu exclusivo critério. O Usuário pode cancelar a sua conta na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a MTBB. 8.8.1. Em caso de rescisão a  MTBB deverá pagar, em tempo hábil, quaisquer valores devidos ao Usuário, se houverem, e o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos a MTBB, caso aplicável. 19 9. Comunicações 9.1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário a MTBB serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail, para o endereço: contato@mtbebe.com.br. 9.2. Todas as comunicações realizadas por parte da MTBB são Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não. 10. Disposições Gerais 10.1. Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, este Termos e Condições de Uso constitui o acordo integral entre a MTBB e o Usuário com relação à Plataforma, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a MTBB e o Usuário com relação ao acesso e ao uso da Plataforma. 10.2. O presente Termos e Condições de Uso não implica na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo empregatício, associativo, de representação ou agenciamento entre a MTBB e o Usuário, nem como resultado deste Termos e Condições de Uso nem pelo uso da Plataforma. 10.3. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inválida ou inexequível, a referida disposição será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes. 10.4. A não cobrança por parte da MTBB de qualquer direito ou disposição deste Termos e Condições de Uso não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição, exceto se reconhecido e acordado por escrito pela MTBB. 10.5. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, na forma da Legislação Brasileira. 10.6. Este Termos e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário será comunicado, via e-mail, acerca da modificação deste Termos e Condições de Uso. 10.7. As operações de compra e venda intermediadas pela MTBB serão de responsabilidade dos Vendedores e Compradores. Esses reconhecem e aceitam que, ao 20 realizarem negociações, o fazem por sua conta e risco. 10.8. Os Vendedores obrigam-se a não disponibilizar Produtos cuja a venda não seja permitida, seja fruto de contrabando, adulteração, cópias ou réplicas, podendo a MTBB, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produto que entenda violar as regras estabelecidas, bem como a adotar as providências necessárias para que os Vendedores respondam cível e criminalmente por seus atos. 10.9. Caso o Vendedor sugira ou tente fazer suas negociações e pagamentos por fora da Plataforma, seu cadastro poderá ser temporariamente suspenso ou cancelado definitivamente. 10.10. Ao navegar na Plataforma, cadastrar-se, vender e/ou comprar Produtos intermediados pela Plataforma, os Usuários aderem integralmente ao presente instrumento, bem como concordam e inequivocamente anuem com a Política de Privacidade e Proteção de Dados vigente. 11. Legislação e Foro Aplicável 11.1 Todos os itens deste Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, localização da MTBB, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. Última atualização: 1º de fevereiro de 2023